Os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Sempre amadurecemos. Todos os dias. E nossa legislação segue esta máxima. Na contramão da degradação moral que o Congresso Nacional se impôs, estão trabalhos dignificantes realizados nas últimas décadas que garantem a nós, brasileiros, condições justas em vários campos. Leis como o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Idoso a Lei de Responsabilidade Fiscal são exemplarmente avançadas, modernas e consolidam a base para a construção de uma sociedade preparada para conhecer e defender seus direitos.

Ontem, fez 20 anos que uma destas leis imprescindíveis foi colocada em vigência, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Com ele, nossas crianças e jovens tiveram garantidos constitucionalmente direitos como educação e saúde e mais, com regras e punições pelo seu descumprimento. E aí que, novamente, depois do trabalho que acaba sendo ofuscado pelos escândalos políticos, vem uma fase tão importante quanto o da elaboração realizada pelos deputados federais, que é fiscalizar a execução. Ou seja, garantir que nossas leis excepcionais sejam cumpridas é um trabalho que deve ser tomado como prioritário pelo Câmara dos Deputados. Ou seja, claro que precisamos avançar em outras áreas, como a reforma política, por exemplo, ou a fiscal e tributária, mas também temos que desenvolver mecanismos eficazes para garantir eu elas tragam à sociedade os benefícios que constam em seus conteúdos.

E esta é uma tarefa que é preciso que fique bem clara na cabeça do cidadão, do eleitor. Que o deputado federal pode e deve garantir que o resultado do seu trabalho em plenário chegue eficientemente ao cidadão mais longínquo do nosso país.