Nosso compromisso com a Guarda Municipal

Desde maio de 2002, está no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no. 534 que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. Basicamente, a PEC inclui na Constituição Federal que é de responsabilidade dos guardas municipais os logradouros e cidadãos, além dos bens, patrimônio e serviços. Na prática, trata da regulamentação da profissão e esclarece quais as atribuições das guardas, que é um dos temas mais polêmicos que envolve a categoria.

As discussões sobre o tema são ainda anteriores à proposta que está pronta para ir a pauta no Senado e Gustavo Herrmann defende sua aprovação, como uma de suas bandeiras de campanha como candidato a deputado federal pelo PSB.

A PEC vem preencher um anseio dos municípios que é identificar definitivamente o que cabe às suas corporações. Consequentemente, a população das cidades estarão também melhor protegidas já que se elimina, com a PEC, as dúvidas em relação às ações.

Além de determinar funções, a PEC cria a Guarda Nacional, retirando da responsabilidade dos municípios à segurança quanto aos próprios federais. Sendo criada, caberá a União criar, organizar e manter a guarda nacional, com atribuição de proteger seus bens, serviços e instalações, além de outras funções que a lei estabelecer. Mesmo funcionando em vários municípios, a aprovação da PEC vai regulamentar a existência das Guardas Municipais. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de suas populações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos, municipais, conforme dispuser lei federal.

A aprovação da emenda que altera a constituição de 1988 mobiliza guardas municipais de todos os estado brasileiros. Somente no primeiro semestre deste ano, foram apresentados dez requerimentos de autoria de diversos senadores solicitando a inclusão da PEC na pauta de votação. Esperamos que a PEC seja votada o quanto antes porque sabemos o quanto é importante para os guardas municipais e para cada cidadão esta regulamentação e, caso ela não seja até a nova legislação e tenhamos êxito na campanha, estarei pronto para trabalhar e contribuir para sua aprovação.